Por unanimidade, STF decide aplicar restrições a quem não se vacinar contra Covid-19
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (17/12), que quem optar por não receber as doses da vacina contra a Covid-19 deverá sofrer punições ou medidas restritivas.
Foram fixadas as teses dos ministros Lewandowski, em relação às ações dos partidos, e do ministro Luís Roberto Barroso, que abarca o caso dos pais que não queriam vacinar o filho devido à crença filosófica.
Entenda
As ações no STF foram protocoladas por dois partidos e pediam análises diferentes.
O PDT queria que fosse reconhecida a competência de prefeitos e governadores para decidir sobre uma eventual vacinação obrigatória. Segundo a legenda, a medida já está prevista na lei que disciplina o enfrentamento da pandemia, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em fevereiro.
Já o PTB pediu a suspensão do trecho da mesma lei que dá poder a autoridades públicas de determinar a vacinação compulsória da população. Segundo a legenda, a obrigatoriedade coloca “em grave risco a vida, a liberdade individual dos indivíduos e a saúde pública da coletividade”.
Foi incluído um terceiro processo no julgamento, no qual se discutiu se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos com base em convicções filosóficas, religiosas ou morais. O recurso é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
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Foto: IGO ESTRELA/METRÓPOLES
